Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99S061 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CÔNJUGE
RESPONSABILIDADE
CCOM888 ARTIGO 2 ARTIGO 15.
II - Assim, e pelas obrigações decorrentes daquele despedimento respondem ambos os cônjuges.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040391 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO CÔNJUGE RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200004060000614 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 136/98 | ||
| Data: | 10/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1691 N1 D. CCOM888 ARTIGO 2 ARTIGO 15. | ||
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| Sumário : | I - Se um cônjuge explora um estabelecimento comercial e despede ilicitamente um trabalhador tal acto, ilícito, é conexionado com o comércio constituindo um acto comercial. II - Assim, e pelas obrigações decorrentes daquele despedimento respondem ambos os cônjuges. | ||
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| Decisão Texto Integral: |