Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044263
Nº Convencional: JSTJ00018744
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199305130442633
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 270/92
Data: 12/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça,
(à parte o regime do artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal), visa exclusivamente matéria de direito (artigo 433 do Código de Processo Penal).