Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96A443
Nº Convencional:	JSTJ00032194
Relator:	MACHADO SOARES
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SUBLOCAÇÃO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO PRESSUPOSTOS EXERCÍCIO
Nº do Documento:	SJ199701280004431
Data do Acordão:	01/28/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	412/95
Data:	11/14/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As leis que regulam a extinção por caducidade dos contratos são de aplicação imediata, mesmo aos negócios em curso, por se tratar de efeito que pode ser dissociado da conclusão dos contratos. II - Quando o contrato de arrendamento para habitação caduque por morte do arrendatário, o sublocatário tem direito a novo arrendamento, desde que a sublocação seja eficaz em relação ao senhorio. III - Para efeitos do artigo 90 n. 1 alínea b) do RAU90, para que a sublocação seja eficaz em relação ao senhorio é necessário que este tenha reconhecido o sublocatário como tal, inequivocamente, ou que tenha autorizado, mesmo genericamente, a sublocação, que, de qualquer modo, lhe deve ser comunicada (artigos 1038 alínea g) e 1061 do CCIV66). IV - Se o senhorio receber alguma renda do sublocatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento por morte do locatário, será o subarrendatário havido como arrendatário directo (artigo 46 n. 2 do RAU90). V - O exercício do direito ao novo arrendamento deve ser exercido pelo sublocatário mediante declaração escrita ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior, sob pena de caducidade (artigo 94 ns. 1 e 4 do RAU90).