Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041152 | ||
| Relator: | SIMÕES REDINHA | ||
| Descritores: | HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200102080028624 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8103/99 | ||
| Data: | 03/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 409/71 DE 1971/09/27 ARTIGO 11 N2 ARTIGO 13 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N417 PAG554. ACÓRDÃO STJ PROC874/96 DE 1998/10/28 4SEC. | ||
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| Sumário : | I- A lei não prevê qualquer sanção para a omissão de diligência da entidade patronal para a obtenção de autorização para efectuar o regime de isenção de horário de trabalho. II- Para que o trabalhador tenha direito a receber a retribuição por isenção de horário de trabalho basta a verificação das condições da situação de facto caracterizadoras do respectivo regime. | ||
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| Decisão Texto Integral: |