Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081672 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00013265
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	INDEFERIMENTO LIMINAR NOTIFICAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento:	SJ199111210816722
Data do Acordão:	11/21/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4989
Data:	06/06/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A falta de notificação do despacho que recebeu o agravo do indeferimento liminar (artigo 463, n. 1, e 475 do Codigo de Processo Civil) configura-se como falta de citação do reu - artigo 194 - a) e 195, n. 1 - a) do Codigo de Processo Civil. II - Essa nulidade principal, que pode ser conhecida oficiosamente - artigo 202 e 206, n. 1, do Codigo de Processo Civil - determina a anulação do processado, a partir do momento em que devia ter sido ordenada e feita a notificação dos expropriados - artigo 194 do Codigo de Processo Civil.