Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038761 |  |
PENA DE MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
II - A suspensão da execução da pena de multa imposta, só pode verificar-se desde que o condenado não tenha possibilidade de a pagar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025183 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702040387613 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A pena de prisão não superior a 6 meses será substituída pelo número de dias de multa correspondente, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes. II - A suspensão da execução da pena de multa imposta, só pode verificar-se desde que o condenado não tenha possibilidade de a pagar. | ||
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