Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	080033
Nº Convencional:	JSTJ00009245
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	COMPROPRIEDADE DISSOLUÇÃO DIVISÃO COISA PROVA PERICIAL RESPOSTA PRÉDIO UNIDADE DE CULTURA ALEGAÇÕES MATÉRIA DE DIREITO DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento:	SJ199104300800331
Data do Acordão:	04/30/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	910/89
Data:	05/30/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CCIV ITALIA ART1111.
Sumário :	I - Segundo o estabelecido no artigo 209 do Codigo Civil, são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração do seu valor ou prejuízo para o uso a que se destinam. II - O direito de exigir a divisão de que trata o artigo 1412 do Código Civil e, no fundo, um direito de dissolução da compropriedade que normalmente se opera mediante a divisão em substância da coisa, mas que tambem pode realizar-se atraves da partilha do seu valor. III - Assim, a dissolução da compropriedade opera-se normalmente mediante a divisão em substância da coisa, e so quando ela não se torne possível e que devera realizar-se atraves da partilha do seu valor. IV - As respostas dos peritos não vinculando o julgador, não deixam de ser um factor por ele a atender e incluem-se na denominada prova livre. V - Para que um imovel seja classificado como um bem de interesse público na sua globalidade e necessário que, para tal, seja publicado diploma oficial a referi-lo. VI - Segundo a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e de 2 hectares a unidade mínima de cultura em Portugal, unidade essa que é indivísivel. VII - Se a alegação da indivisibilidade de uma coisa motivar uma questão de direito, deve esta ser decidida no saneador.