Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A896
Nº Convencional: JSTJ00031999
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESPEJO
Nº do Documento: SJ199705270008961
Data do Acordão: 05/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1486/95
Data: 06/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PÁG295.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : A instalação do sistema de ar condicionado, sem autorização do senhorio não envolve alteração substancial da estrutura externa do prédio, para efeitos de justificar um despejo.