Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026575 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL CONTRATO DE SOCIEDADE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO BENFEITORIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502140865001 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 833/93 | ||
| Data: | 04/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a actividade prevista no contrato de arrendamento deixa de ser exercida no prédio locado, passando a ser exercida outra completamente diferente, verifica-se uma causa resolutiva do mesmo contrato não obstante o contrato de sociedade do arrendatário se ter alterado. II - É válida a cláusula contratual por força da qual, afastando a aplicabilidade do regime legal traçado para as benfeitorias necessárias e úteis, todas as benfeitorias deverão considerar-se integradas no prédio arrendado sem qualquer direito para o arrendatário. | ||
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