Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B597
Nº Convencional: JSTJ00031405
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
MANDATO COMERCIAL
Nº do Documento: SJ199701300005972
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 22/95
Data: 01/11/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.