Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041298
Nº Convencional: JSTJ00004530
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
RENOVAÇÃO DA PROVA
REENVIO
Nº do Documento: SJ199011070412983
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 1526/90
Data: 05/24/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar a renovação da prova.
II - Nos casos especiais indicados no artigo 410 ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, consente-se aquele tribunal a censura da materia de facto, mas essa censura so pode determinar o reenvio do processo.