Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013474 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVOGAÇÃO CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607220739541 | ||
| Data do Acordão: | 07/22/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E de prestação de serviços o contrato celebrado entre o IARN (Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais) e uma entidade dedicada a industria hoteleira, no sentido de esta fornecer, a expensas daquele alojamento e alimentação aos retornados das ex-colonias portuguesas, disso necessitados. II - Tratando-se de contrato celebrado em beneficio de terceiros e aplicando-se as regras do mandato, tal contrato não podia ser livremente revogado pelo IARN sem o acordo dos demais interessados, dado não se ter provado justa causa para tanto. | ||
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