Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B926
Nº Convencional: JSTJ00040184
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199912090009262
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1184/98
Data: 05/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 713 N6 ARTIGO 726.
Sumário : Os recursos visam reapreciar questões decididas e não apreciar de novo aquilo que antes não foi julgado.
Decisão Texto Integral: