Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070914
Nº Convencional: JSTJ00020053
Relator: FLAMINO MARTINS
Descritores: COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Nº do Documento: SJ198311300709142
Data do Acordão: 11/30/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos.