Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S343
Nº Convencional: JSTJ00040255
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
TRABALHO SUPLEMENTAR
RETRIBUIÇÃO
REQUISITOS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
Nº do Documento: SJ200005160003434
Data do Acordão: 05/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4145/97
Data: 06/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ARTIGO 13 N3 ARTIGO 36.
LCT69 ARTIGO 21 N1 C ARTIGO 82 ARTIGO 84 N2.
CONST97 ARTIGO 13 ARTIGO 53 ARTIGO 56 ARTIGO 57 ARTIGO 59 N1 ARTIGO 165 N1 B.
CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 428 ARTIGO 473 N1 ARTIGO 474 ARTIGO 496 N2 ARTIGO 762 N2.
L 107/88 DE 1988/09/17 ARTIGO 1 N1 N2 B.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ARTIGO 6 N1 N2.
DL 428/83 DE 1983/12/02 ARTIGO 2 N1 ARTIGO 7 N4.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ARTIGO 14.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TC 635/99 DE 1999/11/23.
ACÓRDÃO STJ PROC315/99 DE 2000/03/08 4SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/07/04 IN CJSTJ ANOIV TII PAG102.
Sumário : I - Se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho com justa causa tem direito a uma indemnização calculada com fundamento na retribuição base, nos termos dos artigos 36º e 13º, nº 3, da LCCT, não sendo esta última disposição inconstitucional.
II - As retribuições de férias e seu subsídio e do de Natal devem ser calculadas com base em todos os proventos que constituem e se integram na retribuição.
III - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar é necessário que demonstre que esse trabalho existiu e que foi efectuado, pelo menos, com conhecimento e sem oposição da entidade patronal.
IV - No enriquecimento sem causa o trabalhador tem de provar que a sua entidade patronal enriqueceu à custa do emprego do trabalhador.
V - A acção com base no enriquecimento sem causa só é possível se a lei não facultar outro meio - acção - de reacção.
Decisão Texto Integral: