Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006605 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES CUSTAS EXECUÇÃO POR CUSTAS JUIZO CIVEL COMPETENCIA TERRITORIAL | ||
| Nº do Documento: | SJ196906030627261 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N188 ANO1969 PAG87 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETENCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O tribunal territorialmente competente para a execução por custas fixadas em processo que correu termos no Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto, e no qual se fez o aviso para o pagamento das mesmas custas, e o juiz civel da comarca do Porto, por força da regra estabelecida no artigo 94 do Codigo de Processo Civil, uma vez que ao caso não e aplicavel o disposto no artigo 92 do mesmo Codigo. | ||