Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062726
Nº Convencional: JSTJ00006605
Relator: BOGARIM GUEDES
Descritores: TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
CUSTAS
EXECUÇÃO POR CUSTAS
JUIZO CIVEL
COMPETENCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: SJ196906030627261
Data do Acordão: 06/03/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG87
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O tribunal territorialmente competente para a execução por custas fixadas em processo que correu termos no Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto, e no qual se fez o aviso para o pagamento das mesmas custas, e o juiz civel da comarca do Porto, por força da regra estabelecida no artigo 94 do Codigo de Processo Civil, uma vez que ao caso não e aplicavel o disposto no artigo
92 do mesmo Codigo.