Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035215 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM JUROS DE MORA ERRO DE JULGAMENTO IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199811190006732 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1274/97 | ||
| Data: | 01/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não existem obstáculos de ordem processual, designadamente o da alínea e) do n. 1 do artigo 668 do CPC, a que - uma vez declarada a nulidade do accionado contrato-promessa - seja o réu, ao abrigo do disposto no artigo 289 n. 1 do CCIV, condenado a restituir o sinal recebido. II - A decisão de condenar no pagamento de juros de mora desde a citação é reportada ao mérito, podendo por isso configurar erro de julgamento que não irregularidade processual ou de mera forma. | ||