Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B673
Nº Convencional: JSTJ00035215
Relator: QUIRINO SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
JUROS DE MORA
ERRO DE JULGAMENTO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199811190006732
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1274/97
Data: 01/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não existem obstáculos de ordem processual, designadamente o da alínea e) do n. 1 do artigo 668 do CPC, a que - uma vez declarada a nulidade do accionado contrato-promessa - seja o réu, ao abrigo do disposto no artigo 289 n. 1 do CCIV, condenado a restituir o sinal recebido.
II - A decisão de condenar no pagamento de juros de mora desde a citação é reportada ao mérito, podendo por isso configurar erro de julgamento que não irregularidade processual ou de mera forma.