Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074777
Nº Convencional: JSTJ00007159
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: LETRA
MUTUO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ19871112074777X
Data do Acordão: 11/12/1987
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG464
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mutuo subjacente a subscrição de letra de cambio, não afecta a relação cambiaria.