Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A645 |  |
REPETIÇÃO
II - Assim, não pode requerer-se nova providência, embora por fundamentos diferentes da anterior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034983 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR REPETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812030006451 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1024/95 | ||
| Data: | 02/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 387 n. 1 do CPC (redacção anterior ao DL 180/96) ao proibir a repetição da providência injustificada ou caduca, não o faz por ter havido um caso julgado, mas para evitar que se multipliquem os pedidos de providência por menor cuidado no seu requerimento. II - Assim, não pode requerer-se nova providência, embora por fundamentos diferentes da anterior. | ||
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