Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040114 |  |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
PERDÃO
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
à extinção da responsabilidade criminal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025272 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA PERDÃO EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198910310401143 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | No domínio do Código Penal de 1986, a desistência da queixa por omissão de cheque sem cobertura, antes do trânsito em julgado da condenação, levava à extinção da responsabilidade criminal. | ||
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