Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A1080
Nº Convencional: JSTJ00039775
Relator: TORRES PAULO
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
ILICITUDE
CENTRO COMERCIAL
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
Nº do Documento: SJ20000111010801
Data do Acordão: 01/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6650/97
Data: 03/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 798.
Sumário : I- Na responsabilidade contratual a ilicitude resulta da desconformidade entre a conduta devida e o comportamento observado.
II- O dono de um "Centro Comercial" tem o dever de diligenciar para o manter em condições de plena vivência e rentabilidade normal.
Decisão Texto Integral: