Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047793
Nº Convencional: JSTJ00029275
Relator: NUNES CRUZ
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199509290477933
Data do Acordão: 09/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 326/93
Data: 11/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTES.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Sumário : Se o acórdão do S.T.J. não tiver fixado os honorários do defensor nomeado oficiosamente, na acta de audiência, pode este reclamar contra a omissão da fixação.