Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037959
Nº Convencional: JSTJ00026171
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DA RELAÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
NULIDADES
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198511060379593
Data do Acordão: 11/06/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas coube da matéria de direito - artigo 666 do Código de Processo Penal - pelo que não pode anular a decisão do Tribunal Colectivo por vícios do questionário.
II - Á Relação é lícito anular a decisão do tribunal colectivo, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando consider indispensável a formulação de novos quesitos (artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil).
III - A falta de quesitação de facto essenciais á boa decisão da causa constitui a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal, de que o Supremo pode conhecer, mesmo oficiosamente, e cuja existência determina a anulação do julgamento.