Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040488
Nº Convencional: JSTJ00000048
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: RECURSO
PRONUNCIA
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199001100404883
Data do Acordão: 01/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7080
Data: 05/31/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos do Tribunal da Relação sobre despachos de pronuncia e não pronuncia, quer o recurso verse sobre materia de facto, quer de direito.