Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066103
Nº Convencional: JSTJ00023837
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: DIREITO REAL DE GOZO
USUCAPIÃO
Nº do Documento: SJ197607200661031
Data do Acordão: 07/20/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A usucapião só pode incidir nos direitos reais de gozo.