Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039135
Nº Convencional:	JSTJ00000329
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	RECURSO JURI SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO SUBIDA
Nº do Documento:	SJ198707210391353
Data do Acordão:	07/21/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N369 ANO1987 PAG489
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em processo com intervenção do juri, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão interlocutoria posterior ao despacho de pronuncia e anterior aos acordãos finais, na medida em que deva subir somente com o recurso que se interponha destes. II - Embora os artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal não se refiram a tal recurso, uma vez que deram competencia ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer da decisão do juri sobre materia de facto e do acordão condenatorio ou absolutorio restrito a materia de direito, não se compreenderia que fosse a Relação a conhecer desse recurso, tratando-se de materia tão intimamente ligada com aqueles. III - A subida imediata do agravo, nos termos do disposto no artigo 734, n. 2, do Codigo de Processo Civil, so tem lugar quando a retenção torna o recurso absolutamente inutil. IV - Não se enquadra nesse ambito a retenção poder conduzir a inutilização dos actos processuais, em consequencia do provimento do agravo.