Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020135 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198207080700801 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O nosso Código Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciência desse abuso, por parte de quem o exerce. II - Ele tem de se estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem um manifesto, clamoroso excesso, ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito. | ||