Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070080
Nº Convencional: JSTJ00020135
Relator: CORTE REAL
Descritores: ABUSO DE DIREITO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198207080700801
Data do Acordão: 07/08/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O nosso Código Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciência desse abuso, por parte de quem o exerce.
II - Ele tem de se estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem um manifesto, clamoroso excesso, ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.