Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B843
Nº Convencional: JSTJ0001922
Relator: BARATA FIGUEIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DOCUMENTO ESCRITO
ASSINATURA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ200107120008432
Data do Acordão: 07/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 3178/99
Data: 10/17/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 875.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/17 IN BMJ N475 PAG649.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/12/16 IN CJSTJ ANO7 T3 PAG147.
Sumário : A promessa bilateral de compra e venda de imóveis deve constar de documento particular assinado por ambos os contratantes, sob pena de nulidade.
Decisão Texto Integral: