Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073319
Nº Convencional: JSTJ00013618
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
POSSE
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ198603180733192
Data do Acordão: 03/18/1986
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VIII PAG116.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Mesmo a haver erro na forma do processo, restituição da posse e não reivindicação, a nulidade considera-se sanada, desde que não seja arguida na contestação, visto o seu conhecimento oficioso se haver esgotado com a emissão do despacho saneador.
II - Em acção de reivindicação a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por outro lado, sendo a caducidade de conhecimento não oficioso, não pode dela conhecer-se caso não seja invocada na contestação.
III - De acordo com o disposto no artigo 1311, ns . 1 e 2 do Codigo Civil, o proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento desse direito e a consequente restituição, que so pode ser recusada nos casos previstos na lei, isto e, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou a detenção da coisa - usufruto, locação, credito pignoraticio, etc; e ja não a mera tolerancia ou posse precaria a que se refere o artigo 1253 do Codigo Civil.
IV - Não tendo os Reus, na contestação, deduzido qualquer pedido no sentido de ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos Autores para a realização da escritura da prometida compra e venda -
- artigo 830, n. 1 do Codigo Civil, isso obsta a que tal pretensão possa ser agora apreciada.