Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001480 |  |
RECURSO DE REVISTA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
LEI APLICÁVEL
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025988 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE REVISTA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611280014804 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O prazo para interposição do recurso de revista não está previsto no Código de Processo de Trabalho actual, aprovado pelo Decreto-Lei n. 372-A/81, de 30 de Setembro, sendo-lhe aplicável subsidiariamente o disposto no artigo 685, n. 1 do Código de Processo Civil. | ||
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