Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037538
Nº Convencional: JSTJ00002248
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ROUBO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
MEDIDA DA PENA
ACUMULAÇÃO DE CRIMES
PENA UNITARIA
Nº do Documento: SJ198411070375383
Data do Acordão: 11/07/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG197
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para efeito, de, entre duas leis, saber qual a mais favoravel, devem concretizar-se as penas, face a ambas.
II - Enquanto que, no dominio do Codigo Penal de 1886, dada a sua severidade, se partia do minimo para dosear a pena, no de 1982, a bitola e a media legal, que e logica.
III - Se a nenhum dos crimes corresponder abstractamente mais de 20 anos de prisão, o cumulo do concurso não podera ir alem disso.