Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066565
Nº Convencional:	JSTJ00024218
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS SINAIS DE TRÂNSITO PRIORIDADE DE PASSAGEM
Nº do Documento:	SJ197703170665652
Data do Acordão:	03/17/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 3 do Código da Estrada apenas determina a sinalização das vias públicas, mas o artigo 4, n. 2, alínea a), n. 25, do Regulamento do Código da Estrada prevê o "sinal de proibição" de "passagem obrigatória no cruzamento", vulgarmente denominado "Stop". II - A regra sobre a prioridade de passagem visa evitar a colisão de veículos que, de pontos diferentes, chegam a um local onde as suas direcções de marcha se interceptam, mas pressupõe, evidentemente, a simultaneidade da sua aproximação do ponto de interferência, de modo a não se justificar a prioridade se o veículo subordinado aí chega primeiro, em condições de poder completar a sua manobra sem barrar a passagem ao prioritário. III - O disposto no artigo 11 do Código da Estrada visa limitar o mais possível o tempo perigoso da manobra, que é o da obstrução da faixa de rodagem doutros veículos. Mas é do conhecimento geral que um veículo de quatro rodas não pode inflectir o seu sentido de marcha em ângulo recto, tendo sempre de o fazer mais ou menos obliquamente, conforme o seu menor ou maior poder de viragem; por isso a lei emprega a locução "quanto possível". IV - Não se provando culpa de nenhum dos condutores, é de aplicar a disposição do artigo 506 do Código Civil.