Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018078 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO ILAÇÕES MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250807432 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 734/90 | ||
| Data: | 12/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, competindo-lhe definir o regime jurídico adequado aos factos fixados pelas instâncias. II - Compete às instâncias a fixação dos factos e deles tirar ilações e conclusões lógicas, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como o fizeram, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. | ||
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