Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040885
Nº Convencional: JSTJ00004546
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199010310408853
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 294/89
Data: 01/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito.
II - Pode, ainda, o recurso ter como fundamento a inobservancia de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.