Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041378 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CADUCIDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA RETROACTIVIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ200105170010262 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4378 | ||
| Data: | 11/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1050 N1 E ARTIGO 117 N1. RAU90 ARTIGO 66 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1973/02/09 IN BMJ N224 PAG236. ACÓRDÃO RE DE 1981/02/02 IN CJ ANOVI TIII PAG107. | ||
| Sumário : | I - Não releva para efeitos de obstar ao direito de preferência fundado no n.º 1 do artigo 1117 do Código Civil, a caducidade do arrendamento que ocorra em momento posterior àquele em que se verifica o acto de que depende tal direito. II - Assim, visto ser com esse acto negociável que se consumou a violação do direito de preferência a retroactividade deste direito reporta-se à data daquele acto (v.g. de alienação). | ||
| Decisão Texto Integral: |