Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000204 |  |
DESPEDIMENTO NULO
EFEITOS
PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA
DIR CONST - DIR FUND.
II - E na falta de regime próprio, as consequências são as previstas no anterior R.J. C.I.T. (aprovado pelo Decreto-Lei 49408.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015998 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO NULO EFEITOS PROCESSO DISCIPLINAR FALTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198112040002044 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um despedimento pela entidade patronal, em 30 de Junho de 1975, sem processo disciplinar, é nulo e de nenhum efeito, nos termos do artigo 23, n. 1, alínea a), e do artigo 24 do Decreto-Lei 292/75. II - E na falta de regime próprio, as consequências são as previstas no anterior R.J. C.I.T. (aprovado pelo Decreto-Lei 49408. | ||
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