Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000394 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ESTUPEFACIENTE AQUISIÇÃO ILICITA DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA CANNABIS MULTA DE QUANTIA FIXA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602180382773 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N354 ANO1986 PAG331 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A compra de droga para revenda consuma-se com a aquisição - acto unissubsistente -, o destino efectivo não e elemento objectivo do crime. II - E um crime de perigo, não de dano. III - No Supremo sempre se tem entendido que o Codigo Penal de 1982 não preve alternativa de prisão para multas de quantia determinada. | ||
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