Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083813 |  |
EMPREITADA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
II - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os fundamentos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021654 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | SUBEMPREITADA EMPREITADA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401120838131 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11011/90 | ||
| Data: | 02/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não sendo alegado, e, consequentemente, provado, o enriquecimento da Ré empreiteira, improcede, por falta de fundamento, a acção de restituição movida pela subempreiteira contra aquela, com base no enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473 do Código Civil de 1966. II - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os fundamentos. | ||
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