Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B060 |  |
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA
NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
CESSIONÁRIO
RECONHECIMENTO DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029831 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA FALTA NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS CESSIONÁRIO RECONHECIMENTO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605280000602 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 615/92 | ||
| Data: | 07/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do disposto no artigo 1038 alínea f) do CCIV66, se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal, o que sucede nomeadamente no caso de o senhorio receber rendas. | ||
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