Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041699
Nº Convencional:	JSTJ00008021
Relator:	LOPES DE MELO
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS MATERIA DE DIREITO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento:	SJ199103060416993
Data do Acordão:	03/06/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	26208
Data:	09/26/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos, dado que, como tribunal de revista que e, so aprecia, em regra, materia de direito. II - So e aplicavel a pena prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83 quando o agente, ao praticar os actos descritos no artigo 23, tiver por finalidade exclusiva conseguir substancias ou preparados para uso pessoal, o que não acontece se estiver apurado que ele destinava a venda, e não ao consumo, a totalidade da droga detida.