Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041215
Nº Convencional: JSTJ00004553
Relator: MANSO PRETO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
CIRCUNSTANCIAS
Nº do Documento: SJ199010310412153
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG372
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 156/90
Data: 04/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não são cumulativas as circunstancias de utilização de meio particularmente perigoso ou insidioso e a pratica da ofensa juntamente com tres ou mais pessoas para que se mostre preenchido o tipo de crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal.