Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042723
Nº Convencional: JSTJ00018523
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199204080427233
Data do Acordão: 04/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1683/91
Data: 11/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A decisão que admita recurso, fixe a sua espécie ou determine os efeitos que lhe competem, não vincula o Tribunal Superior.