Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069104 |  |
RESPONSABILIDADE
PROTESTO
LETRA DE CÂMBIO
II - Não há necessidade do protesto cambiário para o exercício do direito na acção directa proposta contra o avalista do aceitante da letra.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021911 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | AVAL RESPONSABILIDADE PROTESTO LETRA DE CÂMBIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198103190691042 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Não há necessidade do protesto cambiário para o exercício do direito na acção directa proposta contra o avalista do aceitante da letra. | ||
| |