Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008808 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL RETRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199104100028704 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3979/86 | ||
| Data: | 05/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A entidade patronal que, ilicitamente despromoveu o trabalhador, lhe diminuiu a retribuição e lhe alterou unilateralmente o estatuto profissional (categoria profissional) e remuneratorio, violou as alineas c) e d) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.. II - Segundo o artigo 39 da L.C.T., compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, mas tal fixação deve efectuar-se "dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem". | ||