Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061372
Nº Convencional:	JSTJ00006876
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	LIVRANÇA AVAL SOCIO DIVIDA DE CONJUGES PROVEITO COMUM
Nº do Documento:	SJ196701060613722
Data do Acordão:	01/06/1967
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N163 ANO1967 PAG318
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se uma sociedade por quotas aceitou umas livranças, a divida contraida e da exclusiva responsabilidade do ente social, e não dos socios, cuja responsabilidade advira apenas da circunstancia de terem avalizado as mesmas livranças. II - As mulheres dos avalistas, que não deram a sua adesão a garantia concedida pelos maridos, não são responsaveis pelo pagamento das respectivas importancias, pois da subscrição do aval, em si mesma, não pode advir beneficio para o aval, mas apenas prejuizo, não podendo assim funcionar a presunção referida no artigo 15 do Codigo Comercial. III - Para haver responsabilidade comum dos conjuges, nos termos do paragrafo 2 do artigo 1114 do Codigo Civil, não e necessario que da constituição do vinculo obrigacional advenha efectivamente um proveito, pois basta a simples expectativa dele; mas e indispensavel que essa possibilidade de beneficio resulte da propria constituição da divida, e não reflexamente dela.