Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

039000

Nº Convencional: JSTJ00001595

Relator: ALMEIDA SIMÕES

Descritores: REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
PROCESSO DE AUSENTES

Nº do Documento: SJ198706030390002

Data do Acordão: 06/03/1987

Votação: UNANIMIDADE

Referência de Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG455

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional:

Sumário : I - Em processos de ausentes, não tendo o reu sido notificado de julgado condenatorio e havendo sido condenado em
" pena maior", sempre podera recorrer ou requerer se proceda a novo julgamento.
II - Desta sorte, tal condenação e precaria, mesmo na parte em que declarou prescritos veiculos a favor da Fazenda Nacional, em harmonia com o artigo 14 do Decreto n. 12 487, de 14 de Outubro de 1926.
III - Corolario de tal precariedade e que os recursos interpostos de um despacho do juiz pelo Ministerio Publico e assistente, relativos a perda dos veiculos, so podera subir diferidamente apos a notificação ao reu do julgado condenatorio.