Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003231
Nº Convencional: JSTJ00012774
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: FORMALIDADES
ACTO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
SENTENÇA
Nº do Documento: SJ199111270032314
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 29
Data: 05/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Exigindo a lei, para perfeição da notificação, que seja entregue copia ou fotocopia legivel da decisão comunicada, para se avaliar da sua legibilidade deve tomar-se o homem medio como padrão.