Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069951
Nº Convencional: JSTJ00021033
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
MORA
CRÉDITO ILÍQUIDO
Nº do Documento: SJ198210070699512
Data do Acordão: 10/07/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Baseando-se a culpa, dada como provada na Relação, em omissão dos deveres gerais de diligência, o Supremo não tem poder de censura sobre a decisão respectiva.
II - Aquele que, por ter adormecido ao volante, dá causa a um acidente com o seu próprio carro, no qual foi assistido por outro automobilista que logo veio acudir-lhe, é co-responsável pela morte deste quando o mesmo foi atropelado por um auto-pesado enquanto o assistia. Isto, porque, o primeiro acidente, representando ele próprio um ilícito, não foi indiferente ao resultado letal em que interveio o terceiro, traduzindo-se em com-causa adequada a esse mesmo resultado.
III - Não são devidos juros sobre o montante indemnizatório desde a data do acidente, uma vez que, nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, não há mora enquanto o crédito não for líquido (excepto por causa imputável ao devedor) e aquele montante só se torna líquido a partir da decisão que definitivamente o fixou.