Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021033 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEXO DE CAUSALIDADE MORA CRÉDITO ILÍQUIDO | ||
| Nº do Documento: | SJ198210070699512 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Baseando-se a culpa, dada como provada na Relação, em omissão dos deveres gerais de diligência, o Supremo não tem poder de censura sobre a decisão respectiva. II - Aquele que, por ter adormecido ao volante, dá causa a um acidente com o seu próprio carro, no qual foi assistido por outro automobilista que logo veio acudir-lhe, é co-responsável pela morte deste quando o mesmo foi atropelado por um auto-pesado enquanto o assistia. Isto, porque, o primeiro acidente, representando ele próprio um ilícito, não foi indiferente ao resultado letal em que interveio o terceiro, traduzindo-se em com-causa adequada a esse mesmo resultado. III - Não são devidos juros sobre o montante indemnizatório desde a data do acidente, uma vez que, nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, não há mora enquanto o crédito não for líquido (excepto por causa imputável ao devedor) e aquele montante só se torna líquido a partir da decisão que definitivamente o fixou. | ||