Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067429
Nº Convencional:	JSTJ00009180
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	CLAUSULA CONTRATUAL PRESTAÇÃO TERCEIRO OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO CLAUSULA CONTRATUAL MATERIA DE FACTO DIREITO A REPARAÇÃO CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento:	SJ19781206067429
Data do Acordão:	12/06/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N282 ANO1979 PAG166
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Uma clausula contratual que envolve uma prestação por terceiro, em que o promitente fica obrigado, isto por força dos artigos 398, 405 e 406 do Codigo Civil, e valida. II - Existe obrigação de resultado quando o promitente garante o resultado da prestação do terceiro, não se comprometendo apenas a diligenciar no sentido de que o terceiro efectue a prestação. III - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da prestação torna-se responsavel pelo prejuizo que causa ao credor. IV - Se a prestação do facto pelo devedor não for possivel, a reparação dos danos tem de ser pecuniaria. V - A interpretação das clausulas contratuais e materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal.