Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036678 | ||
| Relator: | CÉSAR MARQUES | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM TÍTULO CONSTITUTIVO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199802170007131 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1008/96 | ||
| Data: | 04/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 294 ARTIGO 1418 N3 ARTIGO 1419 N1 ARTIGO 1421 N2 C ARTIGO 1436 H ARTIGO 1437 N1 N3. DL 367/94 DE 1994/10/25. DL 38382 DE 1951/08/07 ARTIGO 1 ARTIGO 3 PARÚNICO ARTIGO 5 ARTIGO 6 ARTIGO 8 PAR1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79. | ||
| Sumário : | 1 - O título de constituição de propriedade horizontal é nulo no tocante a fracção autónoma aí individualizada, se está em desconformidade com o projecto de construção aprovado pelos réus apresentado à Câmara Municipal e por esta aprovado, que lhe atribuiu o destino de fogo de porteiro. 2 - Presumem-se comuns as dependências destinadas ao uso e habitação de porteiro. | ||
| Decisão Texto Integral: |